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TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E UTILIZAÇÃO DAS
ASSINATURAS NEGÓCIOS PREMIUM E NEGÓCIOS PREMIUM PLUS

 

  1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos e Condições") regulam a subscrição e utilização das assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM e NEGÓCIOS PREMIUM PLUS.

A COFINA MEDIA, S.A., com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023, em Lisboa, com o capital social de € 22.523.420,40, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502 801 034, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa ("COFINA MEDIA"), é a proprietária do JORNAL DE NEGÓCIOS.

Por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições para conhecer as condições das assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM e NEGÓCIOS PREMIUM PLUS.

Em caso de dúvidas ou para quaisquer questões que queira colocar relacionadas com as assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM e NEGÓCIOS PREMIUM PLUS pode contactar-nos pelo email: assine@cofina.pt ou através do telefone (+351) 210 494 999 (chamada para a rede fixa nacional) dias úteis, 9-18h.


2. Assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM e NEGÓCIOS PREMIUM PLUS.

A assinatura NEGÓCIOS PREMIUM permite ao Assinante o acesso às vantagens e benefícios da assinatura digital JORNAL DE NEGÓCIOS, sem ePaper, descritas no website www.negocios.pt/assinaturas

A assinatura NEGÓCIOS PREMIUM PLUS permite ao Assinante o acesso às vantagens e benefícios da assinatura digital JORNAL DE NEGÓCIOS, com ePaper, descritas no website www.negocios.pt/assinaturas

As assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM e NEGÓCIOS PREMIUM PLUS podem ser subscritas em vários planos diferentes, dependendo da periodicidade contratada: os planos podem ser mensais, trimestrais, semestrais, anuais, ou outros que a COFINA MEDIA entenda comercialmente relevante vender.

A subscrição da assinatura NEGÓCIOS PREMIUM e NEGÓCIOS PREMIUM PLUS poderá ser efetuada das seguintes formas:

 

  • No website JORNAL DE NEGÓCIOS em negocios.pt/assinaturas
  • Na aplicação Portugal Press
  • Por telefone ou e-mail, através do Serviço de apoio a Clientes, ou ainda através de contacto do Corporate Account de Assinaturas, para mais que uma assinatura.

 


  1. Conteúdos e Propriedade Intelectual
    O Assinante digital NEGÓCIOS PREMIUM pode aceder livremente aos conteúdos digitais exclusivos para assinantes disponibilizados pela equipa editorial do JORNAL DE NEGÓCIOS, e o Assinante NEGÓCIOS PREMIUM PLUS pode aceder livremente aoePaper e a outros conteúdos digitais exclusivos para assinantes disponibilizados pela equipa editorial do JORNAL DE NEGÓCIOS, nomeadamente, notícias, análises, multimédia, opinião, newsletters, passatempos etc., que estão vedados aos restantes utilizadores ("Utilizadores") nas aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS e Portugal Press ("apps") ou nos sites JORNAL DE NEGÓCIOS   (www.negocios.pt e https://quiosque.cofina.pt).

Toda a informação disponível para os Assinantes ou Utilizadores através da edição digital bem como através dos sites JORNAL DE NEGÓCIOS (www.negocios.pt e https://quiosque.cofina.pt/negocios) e/ou dos demais plataformas exploradas pelo JORNAL DE NEGÓCIOS, incluindo, nomeadamente, texto, imagens, vídeos, fotografias, dados, gráficos, sons, áudios, desenhos, ilustrações, passatempos, newsletters, webdesign e software, ("Conteúdos  JORNAL DE NEGÓCIOS"), estão protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação nacional e europeu, não podendo ser utilizados sem a autorização expressa, prévia e por escrito da COFINA MEDIA, salvo nos casos expressamente previstos na legislação aplicável.

Os direitos de propriedade intelectual de todos os Conteúdos JORNAL DE NEGÓCIOS  que não tenham por objeto o fornecimento externo e, consequentemente, não sejam como tal devidamente identificados, são pertença da COFINA MEDIA, incluindo as informações, as imagens, os vídeos, fotografias, os gráficos ou os textos.

É expressamente proibido aos Assinantes ou Utilizadores reproduzir, copiar, distribuir, modificar, alterar, vender ou ceder, por qualquer forma ou meio, direta ou indiretamente, parcial ou totalmente, a título gratuito ou oneroso, qualquer um dos Conteúdos JORNAL DE NEGÓCIOS sem autorização expressa, prévia e por escrito da COFINA MEDIA.

A COFINA MEDIA não é responsável pela usurpação e uso indevido dos conteúdos de terceiros que sejam disponibilizados no site JORNAL DE NEGÓCIOS   (www.negocios.pt) e/ou nas demais plataformas exploradas pelo JORNAL DE NEGÓCIOS, nomeadamente anúncios publicitários.

O Assinante compromete-se a fazer o uso correto dos sites: www.negocios.pt e quiosque.cofina.pt e respetivas aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS e Portugal Press e a não praticar nenhuma ação que seja considerada ilegal ou de índole fraudulenta;

À luz das condições aqui expostas, a COFINA MEDIA tem o direito de suspender uma assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS em vigor, caso verifique que o seu Assinante não cumpra com as normas previstas nestes Termos e Condições.

 

  1. Plataformas

A utilização digital da assinatura NEGÓCIOS PREMIUM PLUS poderá ser efetuada através das seguintes plataformas:

  • Online browser – site JORNAL DE NEGÓCIOS  (www.negocios.pt)
  • Online browser – versão ePaper do JORNAL DE NEGÓCIOS (https://quiosque.cofina.pt/negocios)
  • iPad – via browser ou nas aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS e Portugal Press a descarregar na AppStore;
  • iPhone – via browser ou nas aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS e Portugal Press a descarregar na AppStore;
  • Tablet Android – via browser ou aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS e Portugal Press a descarregar no GooglePlay
  • Smartphone Android – via browser ou aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS e Portugal Press a descarregar no GooglePlay.

A utilização digital da assinatura NEGÓCIOS PREMIUM poderá ser efetuada através das seguintes plataformas:

  • Online browser – site JORNAL DE NEGÓCIOS  (www.negocios.pt)
  • iPad – via browser ou nas aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS a descarregar na AppStore;
  • iPhone – via browser ou nas aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS a descarregar na AppStore;
  • Tablet Android – via browser ou aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS a descarregar no GooglePlay
  • Smartphone Android – via browser ou aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS a descarregar no GooglePlay.

Uma vez subscrita a assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS por uma das formas referidas nos presentes Termos e Condições  poderá também aceder aos conteúdos exclusivos em todas as outras plataformas disponíveis (eventualmente, em formatos diferentes, adequados a cada plataforma específica).

O Assinante pode utilizar as credenciais de acesso à sua assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS em até 3 (três) dispositivos (web e mobile) em simultâneo, sendo que cada navegador apenas aceita um login em simultâneo.

Os Assinantes NEGÓCIOS PREMIUM PLUS reconhecem que as plataformas digitais JORNAL DE NEGÓCIOS e Portugal Press estão sujeitas às características inerentes a qualquer plataforma digital, sendo que declaram reconhecer que poderão ocorrer constrangimentos, vicissitudes técnicas e eventuais anomalias de comunicação de redes, de tráfego e inclusive de interferências de terceiros, que poderão provocar constrangimentos e impedimentos de serviços e acesso a conteúdos ou funcionalidades intrínsecas das plataformas.  

Os Assinantes NEGÓCIOS PREMIUM reconhecem que as plataformas digitais JORNAL DE NEGÓCIOS estão sujeitas às características inerentes a qualquer plataforma digital, sendo que declaram reconhecer que poderão ocorrer constrangimentos, vicissitudes técnicas e eventuais anomalias de comunicação de redes, de tráfego e inclusive de interferências de terceiros, que poderão provocar constrangimentos e impedimentos de serviços e acesso a conteúdos ou funcionalidades intrínsecas das plataformas

 

Os Assinantes reconhecem que em circunstância alguma poderá a COFINA MEDIA ser responsabilizada por danos causados por impedimentos ou vulnerabilidades provocadas por terceiros nas suas plataformas.

  1. Registo no site e plataformas online JORNAL DE NEGÓCIOS

Os Assinantes deverão assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)) e não permitir o seu conhecimento por quaisquer terceiros, sendo exclusivamente responsáveis por todos os riscos inerentes à divulgação ou utilização indevida das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)).

Os Assinantes e Utilizadores deverão, caso tenham conhecimento de utilizações indevidas ou abusivas das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)), comunicar de imediato à COFINA MEDIA tais utilizações indevidas ou abusivas.

A COFINA MEDIA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações indevidas ou abusivas das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)) que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

  1. Produtos e Preços
    Os valores dos produtos de assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS estão disponíveis nos canais de divulgação (site e apps) JORNAL DE NEGÓCIOS salvo os produtos específicos que carecem de orçamento.

A COFINA MEDIA não poderá ser responsabilizada, sob qualquer circunstância, caso se verifiquem erros ou anomalias na definição dos preços e das características dos produtos que decorram de problemas técnicos e que não derivem da sua responsabilidade e sejam alheios à sua vontade.

O valor dos produtos de assinaturas apresentados nas plataformas digitais JORNAL DE NEGÓCIOS já inclui o valor de impostos previstos à taxa legal em vigor.

  1. Pagamentos
    O Assinante concorda em pagar os valores correspondentes às assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS que subscreva aos preços que estejam em vigor à data dessa subscrição ou da sua renovação, exceto quando indicado em contrário ou se possuir um código promocional que lhe dê direito a outras condições.

Ao optar por pagamento por débito direto, o Assinante terá que fornecer à COFINA MEDIA os seus dados bancários para pagamento, sendo que, posteriormente o Assinante receberá na morada que indicar uma carta para confirmação dos seus dados de pagamento e autorização para realização de débito direto no prazo indicado nessa comunicação, a qual deverá ser assinada pelo Assinante e enviada à COFINA MEDIA por via postal para a morada: Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa, ao cuidado de Serviço de Apoio ao Cliente. O débito será efetuado no prazo máximo de 16 dias úteis a partir da data em que a subscrição foi efetuada.

Ao optar por pagamento com cartão de crédito, PayPal ou Pagamentos Autorizados MB Way, todos os valores serão cobrados automaticamente a partir do momento em que a autorização do Assinante seja confirmada no formulário do site de assinaturas JORNAL DE NEGÓCIOS. Os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, exceto quando indicado em contrário e para as condições indicadas.

Ao subscrever uma assinatura NEGÓCIOS PREMIUM PLUS nas aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS ou Portugal Press no iPhone ou iPad, o pagamento é efetuado à Apple através da conta iTunes, devendo a gestão da assinatura MARCA ser efetuada na conta iTunes.

Ao subscrever uma assinatura NEGÓCIOS PREMIUM PLUS nas aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS ou Portugal Press Android, o pagamento é efetuado à Google através da conta GooglePlay, devendo a gestão da assinatura MARCA ser efetuada na conta GooglePlay.

A COFINA MEDIA selecionou criteriosamente as referidas entidades responsáveis pelo tratamento e conservação dos dados de pagamento de cada Assinante, assegurando que cumprem com as mais rigorosas políticas de privacidade e segurança de dados.

A COFINA MEDIA não ser poderá ser responsabilizada por falhas de entidades terceiras de meios de pagamentos aos quais a COFINA MEDIA é alheia, bem como em resultados de quaisquer dados bancários incorretos fornecidos pelo Assinante

 

  1. Renovação automática da assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS
    O valor de renovação das assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS é o que estiver em vigor na sitede subscrição do JORNAL DE NEGÓCIOS emhttps://www.negocios.pt/assinaturas, para o período subscrito à data da renovação, ou outro indicado no momento de uma campanha promocional, salvo indicação escrita em contrário.  

Caso o pagamento seja efetuado por Débito Direto, cartão de crédito, PayPal ou Pagamentos Autorizados  MB Way, a assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS
será renovada automaticamente por idêntico período ao inicialmente subscrito, ou por outro indicado no momento da subscrição, até indicações do Assinante em contrário.

Caso o Assinante não pretenda renovar a assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS terá de efetuar o cancelamento da subscrição, podendo fazê-lo a qualquer momento, com o limite de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de renovação, para evitar a cobrança do valor correspondente ao período seguinte.

 

9.Cancelamento de assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS

O Assinante pode cancelar a sua assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS com pagamento via Cartão de Crédito a qualquer momento, na sua página de perfil "A Minha Conta"em https://aminhaconta.xl.pt, exceto nos casos em que tenha aderido a uma campanha específica com valor promocional e período de fidelização. Em alternativa, o Assinante poderá contactar o Serviço de Apoio a Cliente via telefone ou email a solicitar o cancelamento da renovação seguinte no período mínimo de 48 horas antes da data de renovação.

O cancelamento de subscrições com pagamentos via PayPal deve ser feito na conta PayPal.

O cancelamento de subscrições com Pagamentos Autorizados MB WAY deve ser feito na App MB WAY.

O cancelamento irá impedir a próxima renovação, de forma que a assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS fique inativa a partir da data em que termina o período pago e mais nenhum valor lhe seja cobrado.

 

  1. Publicidade
    Os Assinantes beneficiam de uma redução significativa de conteúdo publicitário apresentado nas plataformas online JORNAL DE NEGÓCIOS, o que não garante a exclusão total da exposição dos mesmos.

 

  1. Alteração das condições comerciais
    A COFINA MEDIA reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as funcionalidades e características incluídas nos produtos de assinaturas NEGÓCIOS, nomeadamente os conteúdos, o número de dispositivos permitidos e o modo de navegação.

A COFINA MEDIA reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os produtos de assinaturas NEGÓCIOS, nomeadamente o preçário, frequência de renovação, meios de pagamento disponíveis ou outras características das assinaturas NEGÓCIOS, alterações que serão aplicáveis às subscrições e/ou renovações efetuadas após a entrada em vigor de tais alterações.

A COFINA MEDIA reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os critérios de classificação do conteúdo exclusivo para Assinantes.

A COFINA MEDIA notificará os Assinantes das alterações das condições comerciais.

 

  1. Privacidade
    Para conhecer a forma como a COFINA MEDIA trata os dados pessoais das pessoas singulares que se relacionam com a COFINA MEDIA, bem como para conhecer os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais, poderá consultar, a todo o tempo, a Política de Privacidade Cofina em https://aminhaconta.xl.pt/Layers/PrivacyPolicy.

Sem prejuízo do exposto, no âmbito da subscrição da Assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS prevista nos presentes Termos e Condições, serão recolhidos e tratados pela COFINA MEDIA os seguintes dados pessoais do Assinante: nome, apelidos, endereço de email, número de telemóvel, NIF e morada para entrega de produtos de ofertas e benefícios associados à assinatura.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no momento da subscrição da assinatura pelo Assinante é a Cofina Media, S.A., pessoa coletiva número 502801034, com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa.

Os dados pessoais recolhidos com base na subscrição efetuada serão tratados para efeitos de prestação de serviços relacionados com a subscrição e gestão da assinatura. No ato do registo e da compra da assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS, o Assinante concorda e reconhece nomeadamente que:

  1. O seu email e nome e apelidos serão utilizados pela COFINA MEDIA para divulgação das newsletters exclusivas a Assinantes. Estas newsletters estão incluídas nos benefícios exclusivos dos Assinantes com registo digital e poderão ser canceladas pelo Assinante a qualquer momento, sem prejuízo do usufruto da sua assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS em https://www.negocios.pt/subscrevernewsletters
  2. O seu endereço postal será utilizado para entrega de ofertas associadas;
  3. A utilização do email de registo com o qual efetuou a sua assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS, e quaisquer dados adicionais de contacto fornecidos serão utilizados pela COFINA MEDIA para comunicações referentes à assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS, nomeadamente, assuntos de suporte técnico ao Assinante, ofertas e benefícios, apoio e esclarecimentos sobre as condições da sua assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS, mensagens exclusivas a Assinantes, comunicações comerciais da COFINA MEDIA e a outros assuntos relacionados com assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS, nomeadamente informações sobre conteúdos e funcionalidades;
  4. A COFINA MEDIA apenas tratará e conservará os dados pessoais dos Assinantes ou utilizadores, pelo período de tempo estritamente necessário para a realização das finalidades indicadas nesta Política de Privacidade ou, consoante o que for aplicável, até que os Assinantes ou utilizadores exerçam validamente o direito ao apagamento dos dados ("direito a ser esquecido"), o direito de retirar o seu consentimento ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.
  5. Enquanto titular dos dados pessoais, os Assinantes gozam dos seguintes direitos: a) Direito de acesso e informação; b) Direito de retificação; c) Direito de solicitar o apagamento dos dados ("direito a ser esquecido"); d) Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais; e) Direito à portabilidade dos dados pessoais; f) Direito de retirar o seu consentimento; g) Direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais; h) Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada; i) Direito a apresentar uma reclamação junto das entidades responsáveis pelo tratamento ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Caso o fundamento de licitude aplicável seja o consentimento, recordamos que o titular dos dados pode, a qualquer momento, retirá-lo.
  6. Não está prevista qualquer transferência de dados pessoais no contexto das finalidades de tratamento identificadas para outras entidades que não a COFINA MEDIA.

A COFINA MEDIA pode ser contactada, por escrito, para os seguintes endereços:

Direção Jurídica da Cofina Media - Rua Luciana Stegagno Picchio n.º 3,

1549-023 Lisboa

 

As atividades de tratamento de dados previstas nos presentes Termos e Condições, de acordo com as respetivas finalidades, não envolvem quaisquer decisões automatizadas.

A COFINA MEDIA utiliza cookies nos seus sites e, por isso, é aconselhável que consulte a Política de Cookies da COFINA MEDIA disponível em https://aminhaconta.xl.pt/Layers/CookiesPolicy.

 

No caso de assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM PLUS efetuadas diretamente nas apps Negócios e Portugal Press iPhone / iPad, os dados do seu registo são os da sua conta iTunes, à qual a COFINA MEDIA não tem acesso. Quaisquer alterações deverão ser efetuadas diretamente na sua conta iTunes.

No caso de assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM PLUS efetuadas diretamente nas apps Negócios e Portugal Press Android, os dados do seu registo são os da sua conta Google Play, à qual a COFINA MEDIA não tem acesso. Quaisquer alterações deverão ser efetuadas diretamente na sua conta Google Play.

 

 

  1. Direito de livre resolução

O Assinante, tratando-se de pessoa singular que atue com fins que não integram o âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, poderá exercer o direito legal de livre resolução do serviço de assinaturas NEGÓCIOS no prazo de catorze (14) dias a contar da data da respetiva subscrição inicial mediante comunicação inequívoca nesse sentido enviada à COFINA MEDIA, designadamente por carta, contacto telefónico, ou qualquer outro meio suscetível de prova pelo Assinante, de acordo com os termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, ou outro modelo oficial que possa surgir em substituição deste. Sem prejuízo do exposto, o eventual exercício do direito legal de livre resolução não desobrigará, nos termos legais, o Assinante de efetuar o pagamento do valor proporcional ao serviço prestado durante o prazo legal de livre resolução aqui referido.

Na eventualidade do Assinante proceder à resolução do serviço de assinaturas NEGÓCIOS nos termos legais e referidos nos presentes Termos e Condições, a COFINA MEDIA reembolsará o Assinante no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que tiver recebido a informação dessa resolução.

O reembolso será efetuado pela COFINA MEDIA através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Assinante na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário entre a COFINA MEDIA e o Assinante.

Caso o Assinante, no âmbito da subscrição de assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS tenha recebido algum bem, e caso a COFINA MEDIA não se ofereça para recolher esse bem, o Assinante deverá, após o exercício do direito legal de livre resolução e no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, devolver à COFINA MEDIA quaisquer bens que tenha recebido em virtude da respetiva subscrição de assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS, suportando todos os custos associados a essa devolução;

A COFINA MEDIA reserva-se o direito de reter o reembolso enquanto o Assinante não proceder à devolução dos bens em questão ou enquanto não apresentar provas da devolução desses bens, nos termos legalmente previstos. O Assinante será igualmente responsável pela conservação dos bens até à entrega dos mesmos à COFINA MEDIA, de modo a restituí-los nas devidas condições de utilização, sob pena de poder se responsabilizar integralmente perante a COFINA MEDIA pelo valor dos bens.

O direito de livre resolução aplica-se apenas à subscrição inicial, e extingue se após o decurso do prazo acima referido, motivo pelo qual, o Assinante não terá direito à livre resolução nas eventuais renovações automáticas que venham a ocorrer da sua subscrição inicial.

 

  1. Resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, os contratos em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.

Aceder à plataforma RLL (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT)

  1. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Identificamos as entidades a quem pode recorrer:

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

  • https://cacrc.pt/: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra(CACRC).

Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

Morada: R. dos Douradores 112, 1100-207 Lisboa.

Morada: Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa – Portugal

Morada: Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

  • https://www.ciab.pt/pt: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Morada: Avª, Av. 5 de Outubro 55 R/C Dtº, 8000-075 Faro

Ultima atualização: 11/10/2023