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TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E UTILIZAÇÃO DAS ASSINATURAS NEGÓCIOS PREMIUM E NEGÓCIOS PREMIUM PLUS
1. Disposições Gerais
Os presentes Termos e Condições ("Termos e Condições") regulam a subscrição e utilização das assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM e NEGÓCIOS PREMIUM PLUS.
A Medialivre, S.A., com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023, em Lisboa, com o capital social de € 22.523.420,40, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502 801 034, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa ("Medialivre"), é a proprietária do JORNAL DE NEGÓCIOS.
Por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições para conhecer as condições das assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM e NEGÓCIOS PREMIUM PLUS.
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2. Assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM e NEGÓCIOS PREMIUM PLUS.
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3. Conteúdos e Propriedade Intelectual
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4. Plataformas
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Os Assinantes NEGÓCIOS PREMIUM PLUS reconhecem que as plataformas digitais JORNAL DE NEGÓCIOS e Portugal Press estão sujeitas às características inerentes a qualquer plataforma digital, sendo que declaram reconhecer que poderão ocorrer constrangimentos, vicissitudes técnicas e eventuais anomalias de comunicação de redes, de tráfego e inclusive de interferências de terceiros, que poderão provocar constrangimentos e impedimentos de serviços e acesso a conteúdos ou funcionalidades intrínsecas das plataformas.
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5. Registo no site e plataformas online JORNAL DE NEGÓCIOS
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Os Assinantes e Utilizadores deverão, caso tenham conhecimento de utilizações indevidas ou abusivas das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)), comunicar de imediato à Medialivre tais utilizações indevidas ou abusivas.
A Medialivre não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações indevidas ou abusivas das credenciais de acesso (email e código de acesso (password)) que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
6. Produtos e Preços
Os valores dos produtos de assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS estão disponíveis nos canais de divulgação (site e apps) JORNAL DE NEGÓCIOS salvo os produtos específicos que carecem de orçamento.
A Medialivre não poderá ser responsabilizada, sob qualquer circunstância, caso se verifiquem erros ou anomalias na definição dos preços e das características dos produtos que decorram de problemas técnicos e que não derivem da sua responsabilidade e sejam alheios à sua vontade.
O valor dos produtos de assinaturas apresentados nas plataformas digitais JORNAL DE NEGÓCIOS já inclui o valor de impostos previstos à taxa legal em vigor.
7. Pagamentos
O Assinante concorda em pagar os valores correspondentes às assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS que subscreva aos preços que estejam em vigor à data dessa subscrição ou da sua renovação, exceto quando indicado em contrário ou se possuir um código promocional que lhe dê direito a outras condições.
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Ao subscrever uma assinatura NEGÓCIOS PREMIUM PLUS nas aplicações JORNAL DE NEGÓCIOS ou Portugal Press no iPhone ou iPad, o pagamento é efetuado à Apple através da conta iTunes, devendo a gestão da assinatura MARCA ser efetuada na conta iTunes.
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8. Renovação automática da assinatura NEGÓCIOS PREMIUM NEGÓCIOS PREMIUM PLUS
O valor de renovação das assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS é o que estiver em vigor na sitede subscrição do JORNAL DE NEGÓCIOS emhttps://www.negocios.pt/assinaturas, para o período subscrito à data da renovação, ou outro indicado no momento de uma campanha promocional, salvo indicação escrita em contrário.
Caso o pagamento seja efetuado por cartão de crédito, PayPal ou Pagamentos Autorizados MB Way, a assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS
será renovada automaticamente por idêntico período ao inicialmente subscrito, ou por outro indicado no momento da subscrição, até indicações do Assinante em contrário.
Caso o Assinante não pretenda renovar a assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS terá de efetuar o cancelamento da subscrição, podendo fazê-lo a qualquer momento, com o limite de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de renovação, para evitar a cobrança do valor correspondente ao período seguinte.
9. Cancelamento de assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS
O Assinante pode cancelar a sua assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS com pagamento via Cartão de Crédito a qualquer momento, na sua página de perfil "A Minha Conta"em https://aminhaconta.xl.pt, exceto nos casos em que tenha aderido a uma campanha específica com valor promocional e período de fidelização. Em alternativa, o Assinante poderá contactar o Serviço de Apoio a Cliente via telefone ou email a solicitar o cancelamento da renovação seguinte no período mínimo de 48 horas antes da data de renovação.
O cancelamento de subscrições com pagamentos via PayPal deve ser feito na conta PayPal.
O cancelamento de subscrições com Pagamentos Autorizados MB WAY deve ser feito na App MB WAY.
O cancelamento irá impedir a próxima renovação, de forma que a assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS fique inativa a partir da data em que termina o período pago e mais nenhum valor lhe seja cobrado.
10. Publicidade
Os Assinantes beneficiam de uma redução significativa de conteúdo publicitário apresentado nas plataformas online JORNAL DE NEGÓCIOS, o que não garante a exclusão total da exposição dos mesmos.
11. Alteração das condições comerciais
A Medialivre reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as funcionalidades e características incluídas nos produtos de assinaturas NEGÓCIOS, nomeadamente os conteúdos, o número de dispositivos permitidos e o modo de navegação.
A Medialivre reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os produtos de assinaturas NEGÓCIOS, nomeadamente o preçário, frequência de renovação, meios de pagamento disponíveis ou outras características das assinaturas NEGÓCIOS, alterações que serão aplicáveis às subscrições e/ou renovações efetuadas após a entrada em vigor de tais alterações.
A Medialivre reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os critérios de classificação do conteúdo exclusivo para Assinantes.
A Medialivre notificará os Assinantes das alterações das condições comerciais.
12. Privacidade
Para conhecer a forma como a Medialivre trata os dados pessoais das pessoas singulares que se relacionam com a Medialivre, bem como para conhecer os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais, poderá consultar, a todo o tempo, a Política de Privacidade Medialivre em https://aminhaconta.xl.pt/Layers/PrivacyPolicy.
Sem prejuízo do exposto, no âmbito da subscrição da Assinatura NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS prevista nos presentes Termos e Condições, serão recolhidos e tratados pela Medialivre os seguintes dados pessoais do Assinante: nome, apelidos, endereço de email, número de telemóvel, NIF e morada para entrega de produtos de ofertas e benefícios associados à assinatura.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no momento da subscrição da assinatura pelo Assinante é a Medialivre, S.A., pessoa coletiva número 502801034, com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa.
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13. Direito de livre resolução
O Assinante, tratando-se de pessoa singular que atue com fins que não integram o âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, poderá exercer o direito legal de livre resolução do serviço de assinaturas NEGÓCIOS no prazo de catorze (14) dias a contar da data da respetiva subscrição inicial mediante comunicação inequívoca nesse sentido enviada à Medialivre, designadamente por carta, contacto telefónico, ou qualquer outro meio suscetível de prova pelo Assinante, de acordo com os termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, ou outro modelo oficial que possa surgir em substituição deste. Sem prejuízo do exposto, o eventual exercício do direito legal de livre resolução não desobrigará, nos termos legais, o Assinante de efetuar o pagamento do valor proporcional ao serviço prestado durante o prazo legal de livre resolução aqui referido.
Na eventualidade do Assinante proceder à resolução do serviço de assinaturas NEGÓCIOS nos termos legais e referidos nos presentes Termos e Condições, a Medialivre reembolsará o Assinante no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que tiver recebido a informação dessa resolução.
O reembolso será efetuado pela Medialivre através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Assinante na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário entre a Medialivre e o Assinante.
Caso o Assinante, no âmbito da subscrição de assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS tenha recebido algum bem, e caso a Medialivre não se ofereça para recolher esse bem, o Assinante deverá, após o exercício do direito legal de livre resolução e no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, devolver à Medialivre quaisquer bens que tenha recebido em virtude da respetiva subscrição de assinaturas NEGÓCIOS PREMIUM ou NEGÓCIOS PREMIUM PLUS, suportando todos os custos associados a essa devolução;
A Medialivre reserva-se o direito de reter o reembolso enquanto o Assinante não proceder à devolução dos bens em questão ou enquanto não apresentar provas da devolução desses bens, nos termos legalmente previstos. O Assinante será igualmente responsável pela conservação dos bens até à entrega dos mesmos à Medialivre, de modo a restituí-los nas devidas condições de utilização, sob pena de poder se responsabilizar integralmente perante a Medialivre pelo valor dos bens.
O direito de livre resolução aplica-se apenas à subscrição inicial, e extingue se após o decurso do prazo acima referido, motivo pelo qual, o Assinante não terá direito à livre resolução nas eventuais renovações automáticas que venham a ocorrer da sua subscrição inicial.
14. Resolução de litígios em linha
A Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, os contratos em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.
Aceder à plataforma RLL (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT)
15. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Identificamos as entidades a quem pode recorrer:
- https://www.cniacc.pt/pt: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
- https://cacrc.pt/: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra(CACRC).
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
- http://www.centroarbitragemlisboa.pt: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: R. dos Douradores 112, 1100-207 Lisboa.
- https://arbitragem.autonoma.pt: Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Morada: Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa – Portugal
- https://www.madeira.gov.pt/cacc: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM).
Morada: Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal
- http://www.cicap.pt: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
- https://www.triave.pt: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE).
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
- https://www.ciab.pt/pt: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
- https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/ Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
Morada: Avª, Av. 5 de Outubro 55 R/C Dtº, 8000-075 Faro
Data de atualização: 15 de dezembro de 2023